PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24º dos Estatutos e da legislação em vigor, vem o Conselho Directivo da ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DOURO SUPERIOR DE FINS ESPECÍFICOS propor, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 20º, também dos Estatutos, à Assembleia Intermunicipal, o Plano de Actividades e Orçamento para o exercício de 2007.

I - ENQUADRAMENTO

A continuação de medidas de contenção orçamental no OGE de 2007, agora, previsivelmente agravadas com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Lei das Finanças Locais, torna ainda mais imprevisível o cumprimento das metas e objectivos traçados em qualquer plano e orçamento, que se pretende com rigor, bem como dificulta o cumprimento dos contratos celebrados, nomeadamente ao nível da recolha e tratamento de RSUs.

As dificuldades ao nível da tesouraria têm agravado o endividamento junto dos prestadores de serviços relacionados com o ambiente relativo aos investimentos mas, principalmente, das despesas correntes.

De referir que estes serviços representam 83% da despesa corrente da Associação e 55% do total das despesas.

Este agravamento resulta, da maior produção de resíduos, do agravamentos dos custos proveniente da actualização de preços e, como se isso não bastasse, das taxas que o Governo entendeu impor, para sustentar os Institutos que regulam o sector.

Mesmo assim, a Administração Central quer impor aos operadores de resíduos, Empresas Intermunicipais, novos investimentos, com elevados custos, para tratamento dos RUB (resíduos urbanos biodegradáveis) que porão em risco as finanças Municipais, dado que a comparticipação prevista nos contratos programas a celebrar, se fica pelos 30%. No caso da AMDSFE serão cerca de € 1.540.000,00 nos próximos dois anos, só para investimentos, resultando num agravamento dos custos de exploração da ordem € 410.000,00 anuais.

Estes valores não foram orçamentados porque se entendeu que não é possível levar para diante o projecto enquanto a Administração Central não aceitar rever os limites de financiamento do investimento e da própria exploração.

As dificuldades de tesouraria, provocada, em grande parte, pela burocracia e atrasos das Autoridades de Gestão e Pagamento, sentidas pelos Municípios Associados têm, por outro lado, atrasado a execução financeira dos projectos aprovados pelo INTERREG, provocando sucessivos pedidos de prorrogação nos prazos de execução.

Ainda assim, a Associação tem procurado satisfazer os seus compromissos de forma equilibrada, dentro de um diálogo saudável com fornecedores e Municípios, sem rupturas graves, que lhe tem permitido levar a cabo os projectos que se propôs.

Para além destes dois grandes grupos de acções existem outros projectos em que estamos empenhados e que dependem de fundos já aprovados e outros que aguardam aprovação.

Uns, estão já em fase de conclusão, estando previsto o arranque de outros, conforme abaixo se descreve:

EM CONCLUSÃO

1. AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

1.1. Cartografia Digital e SIG para o Douro Superior, - € 1.022.006,04 Em 2006 foi concluído o Projecto de Levantamento Cartográfico. Faltando agora a homologação da cartografia pelo IGP, já em fase de preparação com a entrega dos relatórios finais por parte da empresa de fiscalização.

1.2. Gabinete de Cartografia e SIG, ------------------------- € 110.407,00 Aprovada, a sua constituição, pelo Conselho Directivo em Junho de 2006, está em fase de instalação, tendo já sido adquirido diverso equipamento e admitido mais um técnico de Geografia que iniciará funções em Janeiro de 2007. O projecto é financiado pelo ON, na sequência do projecto de Cartografia e como consequência da sua boa execução e planeamento.

1.3. Recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e recolha selectiva, área que, no seu conjunto atinge o valor de € 2.142.000,00, englobando a recolha, o tratamento de RSUs e a recolha selectiva.
Os valores aqui orçamentados referem-se aos serviços a prestar em 2007, bem como à facturação de 2006 ainda não paga.
O agravamento relativamente a 2006 resulta do previsível agravamento das tarifas, do aumento da produção e de uma maior dívida acumulada de 2006.

1.4. Prevenção de Incêndios e Protecção do Meio Ambiente: será concluído nos princípios de 2007, o SIG florestal integrado neste projecto, no valor de € 30.000,00;
A execução financeira do projecto global está algo morosa, por parte da Autoridade de Pagamento ou, eventualmente por parte do Chefe de Fila, no que respeita à formulação dos pedidos de pagamento, o certo é que existem pedidos de pagamento de parceiros com atrasos de reembolso muito superiores a um ano, apesar das reclamações já apresentadas pela Associação.

2. INFRAESTRUTURAS E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO.

2.1. Está em fase de conclusão a 1ª fase do Parque de Exposições e Feiras em Vila Nova de Foz Côa, projecto aprovado na 2ª convocatória do INTERREG III A, no valor de € 899.532,00, faltando executar € 29.434,00, para fechar esta fase;

3. EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS DE APOIO AO TURISMO...

€ 1.253.453,33

Integram esta área os projectos apresentados e aprovados ao INTERREG III A, 1º convocatória, em que a Associação é chefe de fila, respeitantes aos Municípios de Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa e Diputación de Salamanca a saber:

3.1. Aquisição do barco panorâmico de Freixo de Espada à Cinta, com um investimento total de € 224.459,00, já concluído, faltando, somente o reembolso por parte da Autoridade de Pagamento que, como atrás se referiu estão com bastante atraso;

3.2. Requalificação da Foz do Sabor, projecto do Município de Torre de Moncorvo, com um investimento total de € 521.256,33 já fisicamente executado, mas com execução financeira atrasada devido aos referidos problemas de reembolso e, recordemos, que este Município tem pedidos não satisfeitos da ordem dos € 350.000,00.
Por esse motivo e, de acordo com o Secretariado Técnico, foi solicitado um novo pedido de prorrogação de prazo, por mais seis meses, do qual se aguarda resposta positiva;

3.3. Projecto da Praia Fluvial do rio Águeda, em Vega Terron, da Diputación de Salamanca, no valor de € 156.000,00, obra em fase de conclusão e já parcialmente paga e reembolsada, que aguarda o respectivo pedido de pagamento final.
Será necessário, por último, elaborar os respectivos relatórios finais, após o encerramento dos projectos.

4. COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA.

A aprovação, na 2º convocatória do INTERREG III – A, do projecto da “Comunidade de Trabalho Douro Superior / Salamanca”, no valor de € 80.000,00 de despesa elegível, da parte portuguesa, veio permitir o reforço dos laços de trabalho entre as duas Regiões e financiar as despesas com pessoal da Associação. O projecto já integralmente executado na parte respeitante da AMDSFE, aguarda a conclusão do estudo Prospectivo para o Desenvolvimento do Território Transfronteiriço, encomendado pela Diputation de Salamanca, às Universidades de Salamanca e Trás-os-Montes, que se prevê para Fevereiro de 2007.

5. PROJECTOS EM FASE DE INÍCO DE EXECUÇÃO

5.1. 3ª CONVOCATÓRIA DO INTERREG III A
Nesta convocatória, foram aprovados reforços para projectos já existentes e, nalguns casos, incluídos outros parceiros em projectos já existentes. Assim:

5.2. PERMEABILIDADE DE FRONTEIRA NORTE DE SALAMANCA-DOURO SUPERIOR:
Reforço de € 375.000,00 FEDER destinados a Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa de € 200.000,00 e € 175.000,00, respectivamente, que se espera sejam executados em 2007.
O projecto de T. de Moncorvo destina-se ao financiamento parcial, da Segurança Rodoviária e Sinalética. O de V. N. de Foz Côa financiará a execução parcial do cais fluvial do Pocinho.

5.3. PLANO TRANSFRONTEIRIÇO DE OPTIMIZAÇÃO ENERGÉTICA DOURO SUPERIOR – SALAMANCA: no valor de € 280.000,00;
Trabalhos com inicio previsto para Janeiro de 2007, tendo já sido concluídos e aprovados os cadernos de encargos, bem como a constituição dos Júris dos diversos concursos;

5.4. VALORIZAÇÃO DO DOURO:
Reforço de € 200.000,00 FEDER, destinado a um projecto, em fase de definição, do Município de Freixo de Espada à Cinta, que se espera venha a ter um reforço de mais € 100.000,00 FEDER.

5.5. PROJECTO NORCYL: € 35.000,00
Projecto que tem como Chefe de Fila a Junta de Castela Y Lyon e parceiros, além da AMDSFE, a CCDR N e a Associação de Municípios da Terra Fria Transmontana.
Este projecto que, no que respeita à AMDSFE, conta com um financiamento de € 35.000,00 FEDER, destina-se a fazer um levantamento exaustivo de todos os projectos do INTERREG executados no âmbito da Comunidade de Trabalho Douro Superior / Salamanca, a que se seguirá a edição de uma publicação ilustrada e, ainda, ao levantamentos das Rotas Turísticas existentes na Região do Douro Superior, financiadas ou não pelos diversos programas comunitários.

5.6. CANDIDATURA À MEDIDA 1.4 – PROGRAMA DE ACCAO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS COLECTIVOS TERRITORIAIS DE PROXIMIDADE 2007 - 2010:
Projecto em parceria com as Associações de Municípios da Terra Fria, Terra Quente e Alto Tâmega, para o estudo de iniciativas locais de investimento no âmbito do QREN.

6. PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO TURÍSTICA E CULTURAL

Em ano de fortes contenções orçamentais e, em que os programas comunitários estão esgotados de verbas, não nos é possível apoiar e organizar acções de vulto para a promoção cultural e turística da região.

Ainda assim continuaremos a divulgar as iniciativas regionais através do nosso SÍTIO.

Propomo-nos, também, apoiar em logística, a continuidade do RAID TT “Douro Superior em Visita”iniciativa de promoção e divulgação que, ao longo das suas sete edições, cativou inúmeros turistas, gerou notícia na Comunicação Regional e Nacional, foi considerado, pela critica especializada, um dos melhores do País, envolveu parceiros, motivou e dinamizou inúmeras entidades públicas e privadas, dando visibilidade ao território “Douro Superior”. Uma parceria impar, que dinamizou o sector turístico: alojamentos, restauração, empresas de animação turística, associações culturais e desportivas, associações de artesanato, Adegas Cooperativas, Produtores, Denominações de Origem, etc.

Estaremos, também disponíveis, se os Municípios assim o entenderem e financiarem, para promover as suas iniciativas, nesta área, nomeadamente a divulgação das festas da Amendoeira em Flor, de RAIDs turísticos promovidos pelos próprios Municípios, etc.. À semelhança do que tem acontecido em anos anteriores.

7. CUSTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

Continuaremos com uma política de contenção de custos com pessoal e administrativos. O agravamento previsto resulta do alargamento da actividade, com a constituição do Gabinete de Cartografia e SIG, mas que representa uma elevada economia de escala no conjunto dos 4 Municípios que, assim evitam os custos inerentes em cada um dos Municípios.

II – ORÇAMENTO

Para a elaboração orçamental tivemos em conta os seguintes factores:

RECEITAS CORRENTES

1. O financiamento das diversas acções será assegurado pelos municípios associados na parte não co-financiada;

2. Na rubrica da Administração Central estão registados os financiamentos a receber do ON – Medida 1.5 – Programa FORAL e do INTERREG III A;

3. Na rubrica Administração Local foram consideradas as transferências dos municípios, relativas ao INTERREG III A, da Cartografia, comparticipação nas despesas gerais, quotizações e outras;

4. Os pagamentos dos municípios relativos aos serviços prestados de recolha e tratamento de RSU, contemplam parte da dívida acumulada que transita de 2006 e os fornecimentos e serviços a prestar em 2007. Considerou-se um agravamento de 7%, na generalidade dos custos com a recolha e tratamento, bem como com a gestão da estação de transferência e aterro sanitário; as transferências dos municípios correspondentes aos custos de funcionamento da Resíduos do Nordeste EIM, estão já incluídas nas facturas de gestão de resíduos;

5. Considerou-se o reembolso do IVA acumulado, que se prevê receber em finais de Abril;

RECEITAS DE CAPITAL

6. Na rubrica correspondente às transferências do Estado estão incluídas as receitas relativas aos programas INTERREG III A (1ª, 2ª e 3ª convocatórias), Instituto de Resíduos (conclusão da execução financeira dos ecocentros incluídos no Contrato Programa, revisão de preços), ON - Medida 3.16 – Ambiente, relativa ao financiamento do Gab. de Cartografia e SIG;

7. As Transferências provenientes dos Municípios respeitam à comparticipação nos seguintes programas: - Gab. de Cartografia e SIG, ambiente e aquisição de equipamentos da recolha selectiva, projectos ainda não concluídos;

DESPESAS CORRENTES

8. Parte do valor orçamentado em material de escritório destina-se ao funcionamento dos serviços, sendo financiada pelas diversas candidaturas em que é aplicado;

9. Na rubrica prémios condecorações e ofertas destinam-se aos participantes nas actividades promovidas pela Associação, despesa objecto de reembolso;

10. Na rubrica publicidade e promoção estão contemplados as possíveis campanhas relativas à promoção dos diversos eventos de âmbito turístico, caso venham a ser solicitadas;

11. Na rubrica outros serviços, estão registadas as despesas relativas às actividades que serão objecto de contratação, nomeadamente as promocionais;

DESPESAS DE CAPITAL

12. Na rubrica de infra-estruturas para tratamento de RSU inclui-se, a conclusão (revisão de preços) dos ecocentros na AMDS, a comparticipação na ETAL para lixiviados, este da responsabilidade da empresa RN EIM, mas com comparticipação das três Associações;

13. Na rubrica equipamento de recolha de resíduos sólidos, regista-se a comparticipação na aquisição de equipamento para a recolha selectiva, e a reposição de contentores para resíduos domésticos;

14. Na rubrica, equipamento básico registámos a aquisição de equipamento e software para o GC e SIG, bem como algum valores de cartografia que transitam de 2006;

15. Estão ainda orçamentadas, as transferências para os Municípios respeitantes aos financiamentos do INTERREG III A, no valor de € 886.527,00, que se traduzem na maior fatia orçamental da despesa de capital

A execução orçamental deste orçamento previsional depende de dois factores, a saber: